AREsp 2649310 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera, como regra, imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico, e no caso o laudo provisório não apresentou grau de certeza idêntico ao definitivo; além disso, a reapreciação do conjunto probatório demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado/recorrido: Ismar Oliveira Santos; Agravado/recorrido: Luiz Fernando Leandro Nascimento; Agravado/recorrido: Derick Pereira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Materialidade, Laudo Toxicológico Definitivo, Laudo De Constatação Provisório, Ônus Da Prova, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Materialidade Laudo Toxicológico Definitivo Laudo De Constatação Provisório Ônus Da Prova Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante/recorrente

Ismar Oliveira Santos

Agravado/recorrido

Luiz Fernando Leandro Nascimento

Agravado/recorrido

Derick Pereira dos Santos

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido E, No Mérito, Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Suficiência do laudo de constatação provisório e demais provas para comprovar a materialidade do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão estiver em consonância com o entendimento do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência desta Corte, que considera, como regra, imprescindível o laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do tráfico, e no caso o laudo provisório não apresentou grau de certeza idêntico ao definitivo; além disso, a reapreciação do conjunto probatório demandaria revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, no mérito, negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.