AREsp 2772627 - DECISAO

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Não houve comprovação de fundadas razões para ingresso no domicílio nem prova da voluntariedade do suposto consentimento, tampouco investigação prévia ou campana apta a configurar flagrante; assim, o ingresso foi ilícito, as provas deles decorrentes são nulas e, por consequência, o réu deve ser absolvido na forma do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: Felipe do Rosario de Sousa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Busca E Apreensão, Nulidade Das Provas, Flagrante, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Violação De Domicílio Busca E Apreensão Nulidade Das Provas Flagrante Absolvição

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Parties

Felipe do Rosario de Sousa

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima
  2. 2 voluntariedade do consentimento para ingresso domiciliar
  3. 3 configuração do flagrante e existência de fundadas razões

Ratio Decidendi

Não houve comprovação de fundadas razões para ingresso no domicílio nem prova da voluntariedade do suposto consentimento, tampouco investigação prévia ou campana apta a configurar flagrante; assim, o ingresso foi ilícito, as provas deles decorrentes são nulas e, por consequência, o réu deve ser absolvido na forma do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; Recurso especial provido para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio e absolver o réu nos termos do art. 386, II, do CPP.

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial
  • Reconhecer a nulidade do flagrante em razão da invasão de domicílio