REsp 2034681 - DECISAO

REsp 2034681 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a dosimetria estatal estava em conformidade com a jurisprudência: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela preparação do veículo com compartimento oculto e pela natureza/quantidade expressiva da droga, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração mínima de 1/6 decorreu do papel do recorrente como 'mula' (e não da quantidade), pelo que não há bis in idem nem falta de fundamentação idônea, devendo o recurso ser negado.

Parties
Recorrente: WELLINGTON MAXIMO DA FONSECA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Desprovimento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Bis in Idem, Circunstâncias Judiciais, Art. 33 §4º Lei 11.343/2006, Art. 42 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Bis in Idem Circunstâncias Judiciais Art. 33 §4º Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

WELLINGTON MAXIMO DA FONSECA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Conhecimento E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga e de veículo com compartimento oculto
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para aplicação da fração de redução de 1/6 do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Configuração de bis in idem pela utilização da mesma fundamentação na primeira e terceira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a dosimetria estatal estava em conformidade com a jurisprudência: a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela preparação do veículo com compartimento oculto e pela natureza/quantidade expressiva da droga, e a aplicação da minorante do art. 33, §4º na fração mínima de 1/6 decorreu do papel do recorrente como 'mula' (e não da quantidade), pelo que não há bis in idem nem falta de fundamentação idônea, devendo o recurso ser negado.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.