AREsp 2776664 - DECISAO

AREsp 2776664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (mandado de prisão em aberto e informação de tráfico no endereço), confirmadas pelo encontro de drogas, arma, munições e quantia em dinheiro; adicionalmente, a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses legais de revisão criminal, não sendo cabível reapreciação fática na via do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Inviolabilidade De Domicílio, Encontro Fortuito De Provas (serendipidade), Mandado De Prisão, Fundadas Razões, Recurso Especial, Admissibilidade
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Inviolabilidade De Domicílio Encontro Fortuito De Provas (serendipidade) Mandado De Prisão +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Análise De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de mandado judicial
  2. 2 ingresso forçado em domicílio e requisitos de legalidade (fundadas razões/situação flagrancial)
  3. 3 aplicabilidade da teoria do encontro fortuito de provas (serendipidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias demonstraram a existência de fundadas razões para o ingresso domiciliar sem mandado (mandado de prisão em aberto e informação de tráfico no endereço), confirmadas pelo encontro de drogas, arma, munições e quantia em dinheiro; adicionalmente, a pretensão revisional não se enquadra nas hipóteses legais de revisão criminal, não sendo cabível reapreciação fática na via do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.