RHC 210009 - DECISAO

RHC 210009 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus em face de matéria já objeto do HC 972.495/MG, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte e dos dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Parties
Recorrente: ALBERTO JÚNIOR GONÇALVES DOS SANTOS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Writ

Case Brief

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Parties

ALBERTO JÚNIOR GONÇALVES DOS SANTOS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 conversão de prisão em flagrante em custódia preventiva
  2. 2 quantidade apreendida e destino para consumo pessoal vs. configuração do tráfico (art. 33 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento genérico de garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar inadmissível reiteração de habeas corpus em face de matéria já objeto do HC 972.495/MG, não apresentando novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, nos termos do entendimento consolidado nesta Corte e dos dispositivos regimentais invocados (art. 21, XIII, c e art. 34, XVIII, a, do RISTJ).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.