HC 930239 - DECISAO

HC 930239 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via, mas, de ofício, concede-se a ordem para desclassificar a conduta do paciente de crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), tendo em vista a quantidade apreendida (6,44 g de maconha) e a aplicação das teses firmadas pelo STF no RE 635.659/Tema 506; determina-se a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28 pelo juízo de origem e a imediata soltura do paciente se estiver preso, salvo outro motivo justificável para a prisão.

Parties
Paciente: MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Habeas corpus não conhecido por inadequação formal, mas ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo Próprio, Desclassificação Penal, Habeas Corpus Substitutivo, Interpretação Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Próprio Desclassificação Penal Habeas Corpus Substitutivo Interpretação Do Art. 28 Da Lei 11.343/2006

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Parties

MARCELO FREDERICO LABORDA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via substitutiva de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de desclassificação de tráfico (art. 33) para posse para consumo (art. 28) sem revolvimento fático-probatório
  3. 3 aplicação das teses firmadas pelo STF no RE 635.659/Tema 506 sobre presunção relativa até 40g de cannabis

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via, mas, de ofício, concede-se a ordem para desclassificar a conduta do paciente de crime de tráfico (art. 33, caput, Lei 11.343/2006) para posse para consumo próprio (art. 28 da Lei 11.343/2006), tendo em vista a quantidade apreendida (6,44 g de maconha) e a aplicação das teses firmadas pelo STF no RE 635.659/Tema 506; determina-se a aplicação das sanções administrativas previstas no art. 28 pelo juízo de origem e a imediata soltura do paciente se estiver preso, salvo outro motivo justificável para a prisão.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por inadequação formal, mas ordem concedida de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta do paciente para o crime previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Determinar que as sanções administrativas do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 sejam aplicadas pelo juízo de origem.