REsp 2056511 - DECISAO

REsp 2056511 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 2.048.422/MG e entendimento sobre excepcionais possibilidades admitidas no EREsp n. 1.544.057/RJ), concluiu-se que a ausência de assinatura no laudo definitivo, quando o perito está identificado e existem outros elementos (como laudo preliminar com resultado idêntico), constitui mera irregularidade que não anula a prova; assim, cassou-se o acórdão absolutório e restabeleceu-se a sentença condenatória por tráfico de drogas.

Parties
Recorrente: Ministério Público de Minas Gerais; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento (mérito)
Outcome
Provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Laudo Toxicológico, Assinatura Do Perito, Materialidade Delitiva, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmulas
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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (mérito)

Legal Issues

  1. 1 invalidade do laudo toxicológico definitivo por ausência de assinatura do perito
  2. 2 possibilidade de comprovação da materialidade por outros elementos probatórios
  3. 3 incidência de súmulas e necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte (notadamente o REsp n. 2.048.422/MG e entendimento sobre excepcionais possibilidades admitidas no EREsp n. 1.544.057/RJ), concluiu-se que a ausência de assinatura no laudo definitivo, quando o perito está identificado e existem outros elementos (como laudo preliminar com resultado idêntico), constitui mera irregularidade que não anula a prova; assim, cassou-se o acórdão absolutório e restabeleceu-se a sentença condenatória por tráfico de drogas.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial do Ministério Público para cassar o acórdão absolutório e restabelecer a sentença condenatória

Orders

  • Cassação do acórdão absolutório recorrido
  • Restabelecimento da sentença condenatória proferida pelo juízo de primeiro grau