HC 974979 - DECISAO

HC 974979 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do pedido nesta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e normas do RISTJ.

Parties
Paciente: MARLLON APARECIDO GOMES; Autoridade Coatora: Juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Sentença, Reincidência, Competência Do STJ, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Sentença Reincidência Competência Do STJ Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARLLON APARECIDO GOMES

Paciente

Juízo de primeiro grau

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau
  2. 2 aplicação do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 insuficiência de fundamentação da sentença condenatória e seus efeitos na individualização da pena

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não tem competência para processar e julgar o Habeas Corpus quando a autoridade apontada como coatora é juízo de primeiro grau e não há prévia apreciação pelo Tribunal de origem, de modo que o conhecimento do pedido nesta Corte configuraria supressão de instância, nos termos do art. 105, I, c, da CF e normas do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indica-se como autoridade coatora Juízo de primeiro grau.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.