HC 970974 - DECISAO

HC 970974 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta e lastro probatório, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e o perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente (periculum libertatis), ante elementos fáticos como apreensão de drogas, observação de entrega de entorpecentes, utilização da residência para comércio de drogas, presença de criança e indícios de vínculo com facção criminosa; a conversão do flagrante em preventiva supriu alegadas nulidades do flagrante; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a expectativa de pena futura não justifica a revogação da preventiva.

Parties
Paciente: AMANDA FERREIRA MACHADO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Garantia Da Ordem Pública, Facção Criminosa, Prova Da Materialidade, Indícios De Autoria, Artigo 312 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Garantia Da Ordem Pública +4 more

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Parties

AMANDA FERREIRA MACHADO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Denegada (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do flagrante e sua conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto de prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem demonstrou, com fundamentação concreta e lastro probatório, a existência de prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti) e o perigo gerado pelo estado de liberdade da paciente (periculum libertatis), ante elementos fáticos como apreensão de drogas, observação de entrega de entorpecentes, utilização da residência para comércio de drogas, presença de criança e indícios de vínculo com facção criminosa; a conversão do flagrante em preventiva supriu alegadas nulidades do flagrante; medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes e a expectativa de pena futura não justifica a revogação da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Intimem-se.