HC 974989 - DECISAO

HC 974989 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; portanto, não cabe intervenção prematura do STJ, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELENILDO LEITE SANTANA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Competência Para Conhecer De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Competência Para Conhecer De Habeas Corpus

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Parties

ELENILDO LEITE SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Decisão Monocrática No STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida por relator em tribunal superior
  2. 2 possibilidade de intervenção do STJ antes do julgamento do mérito pelo tribunal de origem
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceções por flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário, sendo aplicável por analogia o enunciado 691 da Súmula do STF, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não se verificou; portanto, não cabe intervenção prematura do STJ, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.