HC 946887 - DECISAO

HC 946887 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício: os autos indicam fuga do paciente ao avistar a viatura, configurando situação de flagrante e fundadas razões para abordagem; a atuação dos guardas municipais encontra amparo no art. 301 do CPP e em precedentes do STF (ADPF 995) e do STJ, e a pretensão de trancamento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Parties
Paciente: CLAYTON ZEFERINO DOS SANTOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Busca Pessoal, Atuação De Guardas Municipais, Nulidade De Prova, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Busca Pessoal Atuação De Guardas Municipais Nulidade De Prova +1 more

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Parties

CLAYTON ZEFERINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da abordagem e busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 poder de polícia e legitimidade da atuação das Guardas Municipais
  3. 3 existência de fundadas razões/justa causa para busca e apreensão

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a intervenção de ofício: os autos indicam fuga do paciente ao avistar a viatura, configurando situação de flagrante e fundadas razões para abordagem; a atuação dos guardas municipais encontra amparo no art. 301 do CPP e em precedentes do STF (ADPF 995) e do STJ, e a pretensão de trancamento implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.