HC 882705 - DECISAO

HC 882705 - DECISAO

Verificada ausência de prova contundente de finalidade mercantil — pequena quantidade apreendida (11 porções, ≈31,12 g), ausência de petrechos indicativos de tráfico, falta de comprovação de atos de venda e opinião do delegado sobre a temeridade de imputar tráfico — e aplicando-se a presunção relativa do Tema 506 do STF, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, concedendo-se a ordem de ofício.

Parties
Paciente: AURELIANO D"EPIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar pena de advertência sobre os efeitos das drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Consumo, Desclassificação, Tráfico Privilegiado, Prisão Em Flagrante, Repercussão Geral Tema 506
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Porte Para Consumo Desclassificação Tráfico Privilegiado Prisão Em Flagrante +1 more

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Parties

AURELIANO D"EPIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de tráfico para posse para consumo pessoal
  2. 2 aplicação do art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício em habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada ausência de prova contundente de finalidade mercantil — pequena quantidade apreendida (11 porções, ≈31,12 g), ausência de petrechos indicativos de tráfico, falta de comprovação de atos de venda e opinião do delegado sobre a temeridade de imputar tráfico — e aplicando-se a presunção relativa do Tema 506 do STF, impõe-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei 11.343/2006, com aplicação da pena de advertência sobre os efeitos das drogas, concedendo-se a ordem de ofício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta do recorrente para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e aplicar pena de advertência sobre os efeitos das drogas.

Orders

  • Não conheço do writ (habeas corpus).
  • Concedo a ordem de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.