REsp 2112412 - DECISAO

REsp 2112412 - DECISAO

Concluiu-se que havia prova suficiente da materialidade e autoria (laudos, autos de prisão em flagrante e depoimentos ratificados em juízo, inclusive dos policiais), motivo pelo qual não se absolveu por insuficiência de provas; contudo, por entendimento consolidado desta Corte, não é adequado reconhecer a agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo que se afastou tal agravante e se readequou a dosimetria. Apesar do afastamento da agravante da reincidência, outra condenação anterior por tráfico impediu a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se o regime fechado, nos...

Parties
Recorrente: DENER RUSSANO; Interveniente: Ministério Público Federal; Parte Contrária / Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena, totalizando 8 anos e 7 meses de reclusão e 636 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Corrução Ativa, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais)
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Corrução Ativa Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado Prova Testemunhal (depoimentos De Policiais)

Case Brief

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Parties

DENER RUSSANO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Parte Contrária / Contrarrazões

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de provas suficientes para condenação
  2. 2 Idoneidade dos depoimentos de policiais para fundamentar condenação
  3. 3 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 configura reincidência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que havia prova suficiente da materialidade e autoria (laudos, autos de prisão em flagrante e depoimentos ratificados em juízo, inclusive dos policiais), motivo pelo qual não se absolveu por insuficiência de provas; contudo, por entendimento consolidado desta Corte, não é adequado reconhecer a agravante da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006, de modo que se afastou tal agravante e se readequou a dosimetria. Apesar do afastamento da agravante da reincidência, outra condenação anterior por tráfico impediu a aplicação do redutor do art. 33, §4º. Em razão disso, procedeu-se ao redimensionamento das penas, mantendo-se o regime fechado, nos...

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a agravante da reincidência e redimensionar a pena, totalizando 8 anos e 7 meses de reclusão e 636 dias-multa, mantendo-se o regime fechado.

Orders

  • Afastar a agravante da reincidência
  • Redimensionar a pena do recorrente para 8 anos e 7 meses de reclusão