AREsp 2213275 - DECISAO

AREsp 2213275 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da dosimetria da pena ou o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 poderia ser feito sem revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, correta a decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial por depender de reexame de provas e fatos.

Parties
Agravante: ADRIANO DIAS DOS REIS; Agravante: ADRIANO ALFREDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Vice Presidência)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão do agravo)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ADRIANO DIAS DOS REIS

Agravante

ADRIANO ALFREDO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Vice Presidência)

Legal Issues

  1. 1 possível violação aos arts. 59 e 68 do Código Penal
  2. 2 possível violação ao art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 a necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório para alterar a dosimetria

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o recorrente não demonstrou, de forma clara e objetiva, que a alteração da dosimetria da pena ou o reconhecimento do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 poderia ser feito sem revolver o acervo fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ; assim, correta a decisão da Vice-Presidência que inadmitiu o recurso especial por depender de reexame de provas e fatos.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (inadmissão do agravo)

Orders

  • Inadmito o recurso especial (decisão de inadmissão)
  • Publique-se