HC 902927 - DECISAO

HC 902927 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por falta de fundamentação concreta de que o paciente se valeu da calamidade pública; manteve-se a exasperação da pena-base por 1/4 sobre a pena mínima (1/8 sobre o intervalo) em razão da quantidade de droga apreendida (16 kg) por estar fundada e dentro da discricionariedade vinculada; a pena definitiva ficou em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 677 dias-multa.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem parcialmente concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 677 dias-multa.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Agravante Por Calamidade Pública (pandemia), Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Agravante Por Calamidade Pública (pandemia) Reincidência Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base por fração adotada
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por crime em contexto de pandemia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta na valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal por falta de fundamentação concreta de que o paciente se valeu da calamidade pública; manteve-se a exasperação da pena-base por 1/4 sobre a pena mínima (1/8 sobre o intervalo) em razão da quantidade de droga apreendida (16 kg) por estar fundada e dentro da discricionariedade vinculada; a pena definitiva ficou em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, regime inicial fechado, e 677 dias-multa.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida para afastar a agravante do art. 61, II, "j", do Código Penal; pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 677 dias-multa.

Orders

  • Afastar a agravante da calamidade pública (art. 61, II, j, do Código Penal)
  • Pena definitiva fixada em 6 anos, 9 meses e 7 dias de reclusão e 677 dias-multa