AREsp 2213275 - DECISAO

AREsp 2213275 - DECISAO

O recurso não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as alegações relativas à modificação da dosimetria e ao reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; com base nesses elementos e nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo foi inadmitido.

Parties
Agravante: ADRIANO ALFREDO DA SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (inadmissão)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06), Dosimetria Da Pena, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Decisão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/06) Dosimetria Da Pena Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ADRIANO ALFREDO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidente de não conhecimento por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ ao pedido de revisão da dosimetria e da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas
  3. 3 controle da dosimetria da pena e limites da revisão em sede de recurso especial/habeas corpus

Ratio Decidendi

O recurso não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; além disso, as alegações relativas à modificação da dosimetria e ao reconhecimento do redutor do art. 33, §4º da Lei de Drogas demandam revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; com base nesses elementos e nos arts. 638 do CPP, 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, o agravo foi inadmitido.

Court Disposition

Não conhecimento do Agravo em Recurso Especial (inadmissão)

Orders

  • Inadmito o recurso.
  • Publique-se.