HC 903884 - DECISAO

HC 903884 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a pretensão implicaria reexaminar o conjunto probatório para aplicar a minorante do tráfico privilegiado; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor em elementos concretos que denotam dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores, investigação, apreensão de drogas fracionadas e quantia em dinheiro), e tal reexame é inviável na via do habeas corpus, em consonância com a Súmula 7 do STJ.

Parties
Paciente: LEANDRO CARDOSO NOGUEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

LEANDRO CARDOSO NOGUEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 revisão da dosimetria da pena via habeas corpus
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas na via estreita (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a pretensão implicaria reexaminar o conjunto probatório para aplicar a minorante do tráfico privilegiado; as instâncias ordinárias fundamentaram o afastamento do redutor em elementos concretos que denotam dedicação a atividades criminosas (atos infracionais anteriores, investigação, apreensão de drogas fracionadas e quantia em dinheiro), e tal reexame é inviável na via do habeas corpus, em consonância com a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.