HC 867547 - DECISAO

HC 867547 - DECISAO

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora dos limites de sua atribuição e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, caracterizando prova ilícita; por força do art.157 §1º do CPP, as provas decorrentes devem ser desentranhadas, o que, após exclusão dessas provas, impede a demonstração da autoria/ materialidade suficiente, justificando a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP e a consequente expedição de alvará de soltura do paciente.

Parties
Paciente: Daniel Albino de Morais; Co Réu: Ricardo Avellar Pacheco; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Concessiva (acórdão Concedendo a Ordem)
Outcome
Habeas corpus concedido, reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolvição de Daniel Albino de Morais nos termos do art.386, II, do CPP.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Pessoal, Prova Ilícita, Atuação Das Guardas Municipais, Habeas Corpus, Nulidade Da Prova, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional (segurança Pública) Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Pessoal Prova Ilícita Atuação Das Guardas Municipais +3 more

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Parties

Daniel Albino de Morais

Paciente

Ricardo Avellar Pacheco

Co Réu

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Recurso Ordinário) / Decisão Concessiva (acórdão Concedendo a Ordem)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal realizada por guardas municipais
  2. 2 competência e limites da atuação das guardas municipais
  3. 3 flagrante delito e atuação de "qualquer do povo" (art.301 CPP)

Ratio Decidendi

A busca pessoal realizada pelos guardas municipais ocorreu fora dos limites de sua atribuição e sem demonstração de relação clara, direta e imediata com a proteção de bens, serviços ou instalações municipais, caracterizando prova ilícita; por força do art.157 §1º do CPP, as provas decorrentes devem ser desentranhadas, o que, após exclusão dessas provas, impede a demonstração da autoria/ materialidade suficiente, justificando a absolvição nos termos do art.386, II, do CPP e a consequente expedição de alvará de soltura do paciente.

Court Disposition

Habeas corpus concedido, reconhecida a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e absolvição de Daniel Albino de Morais nos termos do art.386, II, do CPP.

Orders

  • Conceder o habeas corpus em favor de Daniel Albino de Morais
  • Declarar a nulidade da prova decorrente da busca pessoal e de todas as provas dela derivadas