REsp 2188845 - DECISAO

REsp 2188845 - DECISAO

Havendo ausência de apreensão de entorpecente e inexistindo laudo toxicológico definitivo ou preliminar com certeza idêntica ao definitivo, falta prova da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006, impondo a absolvição quanto a esse delito; contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) foi mantida em razão da suficiência dos elementos probatórios nos autos (interceptações telefônicas, depoimento da autoridade policial e demais diligências), e por se afigurar vedado o reexame probatório em recurso especial, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para absolver do art.33 e manter a condenação pelo art.35, preservando‑se também o...

Parties
Recorrente: GIRLEY ALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial: absolvição do recorrente do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006; manutenção da condenação pelo crime previsto no art.35 da mesma lei.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Materialidade Da Infração, Laudo Toxicológico, Apreensão De Drogas, Omissão Recursal, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Materialidade Da Infração Laudo Toxicológico Apreensão De Drogas Omissão Recursal +1 more

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Parties

GIRLEY ALVES DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de apreensão de drogas e de laudo toxicológico definitivo para comprovação da materialidade do crime do art.33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 suficiência das provas (interceptações telefônicas, depoimentos) para caracterização do crime de associação para o tráfico (art.35)
  3. 3 alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de argumentos da defesa

Ratio Decidendi

Havendo ausência de apreensão de entorpecente e inexistindo laudo toxicológico definitivo ou preliminar com certeza idêntica ao definitivo, falta prova da materialidade do crime previsto no art.33 da Lei 11.343/2006, impondo a absolvição quanto a esse delito; contudo, a condenação pelo crime de associação para o tráfico (art.35) foi mantida em razão da suficiência dos elementos probatórios nos autos (interceptações telefônicas, depoimento da autoridade policial e demais diligências), e por se afigurar vedado o reexame probatório em recurso especial, razão pela qual se deu parcial provimento ao recurso para absolver do art.33 e manter a condenação pelo art.35, preservando‑se também o...

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial: absolvição do recorrente do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006; manutenção da condenação pelo crime previsto no art.35 da mesma lei.

Orders

  • Absolver o recorrente da prática do crime previsto no art.33, caput, da Lei 11.343/2006
  • Manter a condenação do recorrente pelo crime previsto no art.35 da Lei 11.343/2006, com pena de 6 anos, 7 meses e 24 dias de reclusão e 700 dias-multa