AREsp 2286702 - DECISAO

AREsp 2286702 - DECISAO

O cenário fático-probatório não apresentou elementos idôneos e suficientes para demonstrar finalidade comercial da droga apreendida, de modo que a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não restou comprovada. Embora o agravo em recurso especial seja inadmissível por não impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, a Corte, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, incumbindo ao Juízo da execução adotar as providências legais.

Parties
Agravante: Juan Vinicius da Silva Jaques; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação, Habeas Corpus, Inadmissão De Recurso Especial, Recursos Repetitivos
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Habeas Corpus Inadmissão De Recurso Especial Recursos Repetitivos

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Parties

Juan Vinicius da Silva Jaques

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade Do Agravo E Concessão De Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para posse para consumo (art. 28 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 preclusão quanto ao agravo interno nas hipóteses de manutenção do indeferimento por regime de recursos repetitivos

Ratio Decidendi

O cenário fático-probatório não apresentou elementos idôneos e suficientes para demonstrar finalidade comercial da droga apreendida, de modo que a condenação pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006 não restou comprovada. Embora o agravo em recurso especial seja inadmissível por não impugnar adequadamente os fundamentos da decisão agravada, a Corte, de ofício e com fundamento no art. 654, §2º do CPP, concedeu habeas corpus para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, incumbindo ao Juízo da execução adotar as providências legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido. Habeas corpus concedido de ofício para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006.
  • Incumbe ao Juízo da execução estabelecer as providências legais.