HC 976323 - DECISAO

HC 976323 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus representa inadmissível reiteração de matéria já objeto de outros HCs, sem apresentação de novos argumentos aptos a demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo mantido o entendimento precedente; por isso o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c c/c art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DINAIR ALBINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (0001326-29.2011.8.11.0098)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstado por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006), Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos, Reiteração De Writ/habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006) Substituição Da Pena Privativa Por Restritiva De Direitos Reiteração De Writ/habeas Corpus

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Parties

DINAIR ALBINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS (0001326-29.2011.8.11.0098)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art.33, caput e §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos com fundamento nos arts.44 e 77 do Código Penal
  3. 3 Concessão de ordem ex officio no habeas corpus

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o habeas corpus representa inadmissível reiteração de matéria já objeto de outros HCs, sem apresentação de novos argumentos aptos a demonstrar manifesta ilegalidade ou teratologia, sendo mantido o entendimento precedente; por isso o writ não merece prosseguir e a liminar foi indeferida com fundamento no art.21, XIII, c c/c art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido/prosseguimento obstado por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.