AREsp 2357871 - DECISAO

AREsp 2357871 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, constatada ilegalidade manifesta nas condenações (insuficiência probatória para tipificar tráfico), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar as condutas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau adote as providências legais.

Parties
Agravante: Lucas Matheus da Silva; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar as condutas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 nos autos indicados.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006), Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Súmulas Do STJ E STF
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Tráfico De Drogas Desclassificação Para Posse Para Consumo (art. 28 Lei 11.343/2006) Inadmissibilidade De Recurso Especial Por Ausência De Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Súmulas Do STJ E STF

Case Brief

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Parties

Lucas Matheus da Silva

Agravante

Tribunal de Justiça do Paraná

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade E Concessão De Habeas Corpus De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se o conjunto probatório é suficiente para sustentar a condenação pelo crime de tráfico de drogas (art. 33 Lei 11.343/2006)
  3. 3 Se há ilegalidade manifesta apta a ensejar habeas corpus de ofício e desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão, nos termos do art. 932 do CPC e da Súmula 182/STJ; contudo, constatada ilegalidade manifesta nas condenações (insuficiência probatória para tipificar tráfico), o Tribunal concedeu habeas corpus de ofício para desclassificar as condutas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, determinando que o juízo de primeiro grau adote as providências legais.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido; habeas corpus concedido de ofício para desclassificar as condutas para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 nos autos indicados.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Concedo habeas corpus de ofício para desclassificar as condutas para a tipificação no art. 28 da Lei n. 11.343/2006 nos autos das Ações Penais n. 000743-89.2020.8.16.0033 e n. 0004162-20.2020.8.16.0033, que tramitaram na Vara Criminal do Foro Regional de Pinhais/PR.