HC 968341 - DECISAO

HC 968341 - DECISAO

Porquanto a busca pessoal/abordagem foi realizada sem fundadas razões, baseada apenas na presença do paciente em área conhecida por tráfico e em elementos subjetivos, as provas apreendidas são ilícitas e as derivadas são nulas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, resta configurado constrangimento ilegal que impõe a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0067343-04.2016.8.26.0050
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Busca Pessoal Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Habeas Corpus

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Parties

JOSE CARLOS DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas por busca pessoal/abordagem sem fundadas razões
  2. 2 distinguir tráfico de drogas de posse para uso pessoal diante de pequena quantidade apreendida
  3. 3 valor probatório de confissão extrajudicial retratada em juízo

Ratio Decidendi

Porquanto a busca pessoal/abordagem foi realizada sem fundadas razões, baseada apenas na presença do paciente em área conhecida por tráfico e em elementos subjetivos, as provas apreendidas são ilícitas e as derivadas são nulas nos termos da teoria dos frutos da árvore envenenada; assim, resta configurado constrangimento ilegal que impõe a anulação da condenação e a absolvição do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente na Ação Penal n. 0067343-04.2016.8.26.0050

Orders

  • Concedo a ordem impetrada para absolver o paciente na Ação Penal n. 0067343-04.2016.8.26.0050, da 26ª Vara Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP.
  • Comunique-se com urgência.