HC 872010 - DECISAO

Afastou-se a circunstância judicial negativa referente à natureza da droga porquanto a ínfima quantidade apreendida não justificava a exasperação da pena-base; procedeu-se nova dosimetria, fixando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, com regime inicial fechado em razão do quantum de pena e da reincidência.

Parties: Paciente: JACKSON ARAUJO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 January 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Ordem concedida.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Natureza Da Droga, Quantidade De Droga, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Natureza Da Droga Quantidade De Droga Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

JACKSON ARAUJO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 Revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
2 Aumento da pena-base fundamentado na natureza do entorpecente
3 Suficiência da quantidade de droga para justificar exasperação da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Ordem concedida.

Orders

Decotar a circunstância judicial negativa (natureza da droga)
Fixar a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa