HC 919662 - DECISAO

HC 919662 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequado após o trânsito em julgado; as nulidades alegadas não restaram demonstradas, pois o réu foi assistido por defensor, a nomeação de defensor dativo decorreu de pedido da defesa constituída, a juntada do inquérito não trouxe prova nova e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo nos termos da Súmula 523/STF; assim, nega-se a ordem.

Parties
Paciente: Antonio Nogueira Filho; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação n. 0003978-24.2013.8.16.0158)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa Técnica, Cerceamento De Defesa, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Súmula 523/stf
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade Processual Deficiência De Defesa Técnica Cerceamento De Defesa Habeas Corpus +2 more

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Parties

Antonio Nogueira Filho

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ (Apelação n. 0003978-24.2013.8.16.0158)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade por deficiência da defesa técnica na fase de alegações finais
  3. 3 Nulidade pelo interrogatório realizado por defensor dativo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de revisão criminal é inadequado após o trânsito em julgado; as nulidades alegadas não restaram demonstradas, pois o réu foi assistido por defensor, a nomeação de defensor dativo decorreu de pedido da defesa constituída, a juntada do inquérito não trouxe prova nova e a defesa não demonstrou prejuízo efetivo nos termos da Súmula 523/STF; assim, nega-se a ordem.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.