HC 912939 - DECISAO
A ordem foi denegada por não haver ilegalidade flagrante: o Tribunal a quo constatou ingresso lícito no domicílio com autorização do paciente e ocorrência de flagrante delito, corroborados por prova oral e apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas ou para desclassificação do crime.
- Parties
- Paciente: Kaue Albino de Deus; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Violação De Domicílio, Flagrante Delito, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Desclassificação Para Uso Pessoal
Case Brief
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Parties
Kaue Albino de Deus
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 nulidade por suposta violação de domicílio
- 2 alegação de consentimento obtido mediante coação
- 3 pedido de desclassificação do tráfico para posse para uso pessoal
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada por não haver ilegalidade flagrante: o Tribunal a quo constatou ingresso lícito no domicílio com autorização do paciente e ocorrência de flagrante delito, corroborados por prova oral e apreensão de drogas e objetos indicativos de tráfico; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de fatos e provas ou para desclassificação do crime.
Court Disposition
Ordem denegada
Orders
- Ordem denegada.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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