HC 976210 - DECISAO
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado no rito célere do writ por não admitir dilação probatória, conforme precedente citado.
- Parties
- Paciente: SERGIO LUIZ DA SILVA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 January 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Liminar, Absolvição, Desclassificação De Condutas, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
SERGIO LUIZ DA SILVA ALVES
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus é via adequada para apreciação de pedidos de absolvição ou desclassificação de condutas
- 2 Se a alegação de quantidade ínfima de droga e ausência de prova de traficância autorizam concessão de ordem em habeas corpus
- 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas no rito do writ
Ratio Decidendi
Indeferimento liminar do habeas corpus porque o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, o que é vedado no rito célere do writ por não admitir dilação probatória, conforme precedente citado.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
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