AREsp 2768566 - DECISAO

AREsp 2768566 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a considerável quantidade e a natureza da droga apreendida (45 g de cocaína, 2,60 g de maconha e 1,50 g de crack) justificam a modulação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior ao máximo (aplicada 1/2), sendo também cabível o decote da majorante do art. 40, VI, por princípio da isonomia; como a quantidade não foi utilizada para agravar a pena-base, sua valoração para modular a redução não configura bis in idem.

Parties
Apelante: GABRIEL DO CARMO SILVA; Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Majorante Art. 40, VI, Lei 11.343/2006, Princípio Da Isonomia, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Majorante Art. 40, Vi, Lei 11.343/2006 Princípio Da Isonomia Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

GABRIEL DO CARMO SILVA

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO - MPMG

Apelado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da redução máxima (2/3) prevista no art. 33, §4º, Lei 11.343/2006
  2. 2 Valoração da quantidade e da natureza da droga para modular ou impedir a aplicação da redução do art. 33, §4º
  3. 3 Decote da majorante do art. 40, VI, da Lei 11.343/2006 por força do princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque, na hipótese, a considerável quantidade e a natureza da droga apreendida (45 g de cocaína, 2,60 g de maconha e 1,50 g de crack) justificam a modulação da redução prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 em fração inferior ao máximo (aplicada 1/2), sendo também cabível o decote da majorante do art. 40, VI, por princípio da isonomia; como a quantidade não foi utilizada para agravar a pena-base, sua valoração para modular a redução não configura bis in idem.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Nego provimento ao recurso especial.