HC 947408 - DECISAO

HC 947408 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a entrada policial na residência foi legitimada por consentimento do morador e por situação de flagrante (fundadas razões), as provas não foram declaradas nulas; a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da expressiva quantidade de droga e de indícios de dedicação à atividade criminosa; assim, manteve-se a pena em regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas.

Parties
Paciente: MATEUS LOBO ALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar Sem Mandado, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Sem Mandado Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Regime Inicial De Cumprimento De Pena +3 more

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Parties

MATEUS LOBO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado e validade das provas obtidas
  2. 2 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações defensivas demandariam reexame aprofundado do conjunto fático-probatório; a entrada policial na residência foi legitimada por consentimento do morador e por situação de flagrante (fundadas razões), as provas não foram declaradas nulas; a minorante do art. 33, §4º, foi afastada em razão da expressiva quantidade de droga e de indícios de dedicação à atividade criminosa; assim, manteve-se a pena em regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se