REsp 2132487 - DECISAO

REsp 2132487 - DECISAO

Embora a busca domiciliar sem mandado tenha sido apontada pela defesa como ilegal, as circunstâncias antecedentes (denúncia anônima especificada, monitoramento e abordagem do usuário que confirmou a compra) configuraram fundadas razões para o ingresso, não havendo nulidade; contudo, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de quadro probatório inequívoco quanto à destinação comercial, aplica-se o in dubio pro reo, justificando-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e a extinção da punibilidade havendo detração suficiente pela prisão preventiva cumprida.

Parties
Recorrente: MPPR; Réu: Cláudio Eduardo Lúcio Correia; Agravante: Roseni Dias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, declarando extinta a punibilidade dos agentes; prejudicada a análise do recurso especial do MPPR.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Desclassificação Para Uso Pessoal, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Nulidade De Provas Desclassificação Para Uso Pessoal Prisão Preventiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

MPPR

Recorrente

Cláudio Eduardo Lúcio Correia

Réu

Roseni Dias

Agravante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 nulidade das provas obtidas em busca domiciliar
  3. 3 incidência do princípio in dubio pro reo na tipificação do tráfico

Ratio Decidendi

Embora a busca domiciliar sem mandado tenha sido apontada pela defesa como ilegal, as circunstâncias antecedentes (denúncia anônima especificada, monitoramento e abordagem do usuário que confirmou a compra) configuraram fundadas razões para o ingresso, não havendo nulidade; contudo, diante da pequena quantidade de entorpecentes apreendidos e da ausência de quadro probatório inequívoco quanto à destinação comercial, aplica-se o in dubio pro reo, justificando-se a desclassificação da conduta para o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e a extinção da punibilidade havendo detração suficiente pela prisão preventiva cumprida.

Court Disposition

Conheço do agravo, nego provimento ao recurso especial e, de ofício, concedo a ordem para desclassificar a conduta para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006, declarando extinta a punibilidade dos agentes; prejudicada a análise do recurso especial do MPPR.

Orders

  • Desclassificar a conduta imputada a Roseni Dias e Cláudio Eduardo Lúcio Correia para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  • Declarar extinta a punibilidade em razão da detração pelo tempo de prisão preventiva cumprido