HC 976915 - DECISAO

HC 976915 - DECISAO

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prévia do STJ; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: YGOR BRAZ DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Não Julgado
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

YGOR BRAZ DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em HC Liminar Indeferida Pelo Tribunal a Quo; Mérito Do Writ Originário Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A pretensão foi rejeitada liminarmente porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus originário, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse intervenção prévia do STJ; assim, indeferiu-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.