HC 976650 - DECISAO

HC 976650 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (inadmissível reiteração), não tendo sido trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nem evidenciada manifesta ilegalidade; por isso o writ não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOCICLEIDE MEDEIROS HILARIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 1501291-77.2020.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Habeas Corpus

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Parties

JOCICLEIDE MEDEIROS HILARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo nº 1501291-77.2020.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime de associação para o tráfico
  2. 2 Caracterização do tráfico de drogas (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006)
  3. 3 Inadmissível reiteração de habeas corpus

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria é objeto de habeas corpus anterior (inadmissível reiteração), não tendo sido trazidos argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada, nem evidenciada manifesta ilegalidade; por isso o writ não merece prosseguir, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.