HC 975169 - DECISAO

HC 975169 - DECISAO

A Corte declarou a impossibilidade de conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu liminarmente a ordem.

Parties
Paciente: WESLEY DE ANDRADE SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução, Súmula 691/stf, Quebra De Sigilo Telefônico, Laudo Pericial
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Súmula 691/stf Quebra De Sigilo Telefônico +1 more

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Parties

WESLEY DE ANDRADE SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que justifique intervenção do STJ

Ratio Decidendi

A Corte declarou a impossibilidade de conhecer do pedido de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, na esteira da Súmula 691 do STF, por não haver flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique a intervenção prematura do STJ; assim, indeferiu liminarmente a ordem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem do habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.