HC 952982 - DECISAO

HC 952982 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente analisando, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque denúncias anônimas motivaram diligências investigativas que, ao confirmarem movimentação típica de tráfico, autorizaram abordagem no estabelecimento comercial em funcionamento, onde foram localizadas drogas em local de acesso exclusivo do paciente, configurando fundadas razões que legitimaram o ingresso e a busca, inclusive no espaço residencial anexo, na exceção do flagrante; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: ADAILTON DO NASCIMENTO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO do PARANÁ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Nulidade De Provas, Flagrante Delito, Entrada Policial, Busca E Apreensão
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima Nulidade De Provas Flagrante Delito +2 more

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Parties

ADAILTON DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO do PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Pelo Superior Tribunal De Justiça (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de denúncias anônimas como fundamento para diligências investigativas
  2. 2 Licitude da entrada de policiais em estabelecimento comercial e em domicílio sem mandado em situação de flagrante
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em razão de alegada invasão ilegal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente analisando, concluiu-se que não há constrangimento ilegal porque denúncias anônimas motivaram diligências investigativas que, ao confirmarem movimentação típica de tráfico, autorizaram abordagem no estabelecimento comercial em funcionamento, onde foram localizadas drogas em local de acesso exclusivo do paciente, configurando fundadas razões que legitimaram o ingresso e a busca, inclusive no espaço residencial anexo, na exceção do flagrante; além disso, o reexame do acervo fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.