REsp 2182400 - DECISAO

REsp 2182400 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o réu comprovou os requisitos objetivos da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e não poderia ter sua aplicação obstada por procedimento criminal sem trânsito em julgado; a quantidade de drogas apreendida não era exorbitante, justificando a redução na fração máxima de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WALACY MATOS BEZERRA; Recorrente Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Provimento do recurso especial. Restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos

Case Brief

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Parties

WALACY MATOS BEZERRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrente Ministerial

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de afastar a minorante com base em inquéritos ou ações penais em curso
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento de pena (art. 33, §2º e §3º, CP)

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial porque o réu comprovou os requisitos objetivos da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (primariedade e bons antecedentes) e não poderia ter sua aplicação obstada por procedimento criminal sem trânsito em julgado; a quantidade de drogas apreendida não era exorbitante, justificando a redução na fração máxima de 2/3, a fixação do regime inicial aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos, restabelecendo-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Restabelecida a sentença de primeiro grau que aplicou a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a sentença do magistrado singular que condenou o réu à pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e ao pagamento de 166 dias-multa, substituída por 02 penas restritivas de direitos.
  • Publique-se.