HC 974754 - DECISAO

HC 974754 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o controle via habeas corpus do decidido nas instâncias ordinárias; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas fundamentou-se em elementos de prova (grande quantidade de droga - 884,9 kg, origem em região de fronteira, modus operandi e participação de outros agentes) que indicaram dedicação à atividade criminosa e logística compatível com relevante atuação no tráfico, tornando necessária a manutenção da decisão por serem questões de fato cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; assim, manteve-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas e o afastamento do...

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento, Habeas Corpus, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Habeas Corpus Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUCAS MARTINS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 adequação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade a autorizar o controle via habeas corpus do decidido nas instâncias ordinárias; o afastamento do redutor do art. 33, §4º, da Lei de Drogas fundamentou-se em elementos de prova (grande quantidade de droga - 884,9 kg, origem em região de fronteira, modus operandi e participação de outros agentes) que indicaram dedicação à atividade criminosa e logística compatível com relevante atuação no tráfico, tornando necessária a manutenção da decisão por serem questões de fato cuja reavaliação é vedada em habeas corpus; assim, manteve-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por penas restritivas e o afastamento do...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus