HC 939097 - DECISAO

HC 939097 - DECISAO

Concluiu-se que, apesar de fundamentação do Tribunal de origem, a quantidade apreendida (24,10 g de cocaína) não se mostra exacerbada e, diante da ausência de indicativos de organização criminosa e de violência, a prisão preventiva revela-se desproporcional e insuficiente para os fins do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Reincidência

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Parties

LAISLA CAROLINE DESIDERIO SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 pedido de prisão domiciliar com base nos arts. 317 e 318 do CPP

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, apesar de fundamentação do Tribunal de origem, a quantidade apreendida (24,10 g de cocaína) não se mostra exacerbada e, diante da ausência de indicativos de organização criminosa e de violência, a prisão preventiva revela-se desproporcional e insuficiente para os fins do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se de ofício a revogação da prisão preventiva e sua substituição por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo de primeiro grau.