HC 941804 - DECISAO

HC 941804 - DECISAO

Verificou-se a ausência de elementos concretos nos autos que comprovassem dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa da paciente, sendo a negativa do redutor fundada, em essência, apenas na quantidade de droga apreendida. Como a quantidade isolada não afasta o benefício, aplicou-se o art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no mínimo de 1/6, procedendo-se à readequação da pena da paciente e extensão do benefício ao corréu, com readequação das penas-multa e da dosimetria conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: MARIA ANTONIA DE SOUZA FRANCISCO; Corréu: RAPHAEL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para reconhecer incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, com extensão ao corréu.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Redução De Pena Privilegiada (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Redução De Pena Privilegiada (art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena

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Parties

MARIA ANTONIA DE SOUZA FRANCISCO

Paciente

RAPHAEL

Corréu

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do benefício previsto no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade de droga apreendida, isoladamente, afasta a aplicação do redutor do §4º
  3. 3 Reformulação da dosimetria e extensão do benefício ao corréu

Ratio Decidendi

Verificou-se a ausência de elementos concretos nos autos que comprovassem dedicação às atividades criminosas ou integração em organização criminosa da paciente, sendo a negativa do redutor fundada, em essência, apenas na quantidade de droga apreendida. Como a quantidade isolada não afasta o benefício, aplicou-se o art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 no mínimo de 1/6, procedendo-se à readequação da pena da paciente e extensão do benefício ao corréu, com readequação das penas-multa e da dosimetria conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo, de ofício, a ordem para reconhecer incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6, com extensão ao corréu.

Orders

  • Reconhecer a incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006 na fração de 1/6 em favor de MARIA ANTONIA DE SOUZA FRANCISCO
  • Reduzir a pena da paciente para 5 anos, 8 meses e 1 dia de reclusão e 567 dias-multa