AREsp 2427505 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos delitos de tráfico de drogas descritos nos fatos 2 e 15, por ausência de apreensão de entorpecentes e em observância à jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão/laudo toxicológico para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006; inadmitiu-se a alegação de dissídio quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003 porque o paradigma indicado foi acórdão proferido em habeas corpus, o que não se admite.

Parties
Agravante: JOELSON GARCIA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para absolver o recorrente da prática do delito de tráfico de drogas, descrito nos fatos 2 e 15.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Associação Para O Tráfico, Dissídio Jurisprudencial, Prova Da Materialidade, Interceptação Telefônica, Laudo Toxicológico
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo Associação Para O Tráfico Dissídio Jurisprudencial Prova Da Materialidade Interceptação Telefônica +1 more

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Parties

JOELSON GARCIA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de apreensão de drogas ou arma impede a condenação pelos crimes do art. 33 da Lei 11.343/2006 e art. 14 da Lei 10.826/2003
  2. 2 Se acórdão proferido em habeas corpus pode ser paradigma para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 Aplicação da jurisprudência da Terceira Seção do STJ sobre necessidade de laudo toxicológico definitivo ou apreensão de entorpecente

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, deu-se provimento ao recurso especial para absolver o recorrente dos delitos de tráfico de drogas descritos nos fatos 2 e 15, por ausência de apreensão de entorpecentes e em observância à jurisprudência da Terceira Seção do STJ que exige apreensão/laudo toxicológico para comprovação da materialidade do art. 33 da Lei 11.343/2006; inadmitiu-se a alegação de dissídio quanto ao art. 14 da Lei 10.826/2003 porque o paradigma indicado foi acórdão proferido em habeas corpus, o que não se admite.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, dar-lhe provimento para absolver o recorrente da prática do delito de tráfico de drogas, descrito nos fatos 2 e 15.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial na parte conhecida para absolver o recorrente dos delitos de tráfico de drogas descritos nos fatos 2 e 15.
  • Publique-se.