AREsp 2512480 - DECISAO

AREsp 2512480 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; no mérito, concluiu-se pela ausência de ilegalidade: a busca domiciliar foi legítima em razão de elementos concretos (denúncias anônimas corroboradas por diligências e filmagens que evidenciaram vendas) caracterizando justa causa, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e elevada quantidade de entorpecentes, de modo que não há violação legal ou necessidade de reforma; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: RAFAEL LENO COSTA BORGES; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte (contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Revisão Criminal, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 568 Do STJ
Penal Processual Penal Constitucional Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Provas Ilícitas Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus +3 more

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Parties

RAFAEL LENO COSTA BORGES

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Parte (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental E Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (reconsideração Da Decisão Monocrática E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica nos termos da Súmula n. 83 do STJ e admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Ilicitude ou não da busca domiciliar baseada em denúncias anônimas e diligências prévias
  3. 3 Validade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e do recurso especial; no mérito, concluiu-se pela ausência de ilegalidade: a busca domiciliar foi legítima em razão de elementos concretos (denúncias anônimas corroboradas por diligências e filmagens que evidenciaram vendas) caracterizando justa causa, e a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada pela natureza e elevada quantidade de entorpecentes, de modo que não há violação legal ou necessidade de reforma; aplicou-se a Súmula n. 568 do STJ para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental provido para conhecer do agravo e do recurso especial; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento.

Orders

  • Reconsiderar decisão agravada (art. 258, § 3º, do RISTJ)
  • Conhecer do agravo em recurso especial