HC 929839 - DECISAO

HC 929839 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; no exame subsidiário, não se vislumbrou manifesta ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e características das drogas apreendidas e em elementos probatórios que indicaram dedicação ao tráfico, e a questão relativa à causa de aumento pelo emprego de arma de fogo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância.

Parties
Paciente: FREENDER CHARLON ROCHA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Posse Ilegal De Arma De Fogo Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Causa De Aumento Pelo Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

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Parties

FREENDER CHARLON ROCHA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 fundamentação da exasperação da pena-base com base no art. 42 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de via inadequada para substituir recurso próprio; no exame subsidiário, não se vislumbrou manifesta ilegalidade na dosimetria porque a instância de origem fundamentou a exasperação da pena-base com base na quantidade e características das drogas apreendidas e em elementos probatórios que indicaram dedicação ao tráfico, e a questão relativa à causa de aumento pelo emprego de arma de fogo não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, o que impediria o STJ de decidir sem supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.