AREsp 2375480 - DECISAO

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Parties
Agravante: PAULO SANDOVAL; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Ilegalidade De Prova Obtida Em Aparelhos Celulares, Quebra De Sigilo Telemático, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Reformatio in Pejus, Prequestionamento
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Ilegalidade De Prova Obtida Em Aparelhos Celulares Quebra De Sigilo Telemático Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Porte Ilegal De Arma De Fogo +2 more

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Parties

PAULO SANDOVAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por suposto acesso aos dados de aparelhos celulares sem autorização judicial
  2. 2 aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegação de inovação de fundamentação/reformatio in pejus (art. 617 do CPP)