AREsp 2324042 - DECISAO

AREsp 2324042 - DECISAO

Havia convergência de elementos aptos a configurar justa causa para ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima acerca de tráfico e fuga do recorrente ao avistar policiais), e a análise de eventual consentimento da esposa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a busca domiciliar foi considerada lícita e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento em súmulas e precedentes.

Parties
Agravante: JONATHAN PEREIRA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Ilegalidade De Prova, Flagrante, Justa Causa, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Ilegalidade De Prova Flagrante Justa Causa Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN PEREIRA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por ingresso em domicílio sem mandado
  2. 2 existência de justa causa para ingresso domiciliar
  3. 3 consentimento do morador como causa de licitude

Ratio Decidendi

Havia convergência de elementos aptos a configurar justa causa para ingresso domiciliar sem mandado (denúncia anônima acerca de tráfico e fuga do recorrente ao avistar policiais), e a análise de eventual consentimento da esposa exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, a busca domiciliar foi considerada lícita e o recurso especial foi conhecido e negado provimento com fundamento em súmulas e precedentes.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço do recurso especial e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.