HC 875593 - DECISAO

HC 875593 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de nulidade da busca e entrada domiciliar em razão de fundada suspeita e da confissão do adolescente que indicou ter adquirido entorpecente com o réu, e assentou a condenação por tráfico em prova suficiente. Pleitos de desclassificação e aplicação do redutor do §4º do art.33 demandariam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. A majoração da pena-base e o afastamento do redutor foram fundamentados na quantidade e natureza das drogas (art. 42,...

Parties
Paciente: WILTER DE ARAUJO DE LIMA BRAGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal, Nulidade De Prova, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Majorante Por Venda a Adolescente (art. 40, Inciso VI, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Domiciliar E Pessoal Nulidade De Prova Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) +3 more

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Parties

WILTER DE ARAUJO DE LIMA BRAGA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do flagrante por ausência de justa causa para busca pessoal e domiciliar
  2. 2 desclassificação do crime para porte para uso pessoal
  3. 3 aplicação do redutor do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio, sem demonstrar flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente a ausência de nulidade da busca e entrada domiciliar em razão de fundada suspeita e da confissão do adolescente que indicou ter adquirido entorpecente com o réu, e assentou a condenação por tráfico em prova suficiente. Pleitos de desclassificação e aplicação do redutor do §4º do art.33 demandariam revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório, óbice pela Súmula 7/STJ. A majoração da pena-base e o afastamento do redutor foram fundamentados na quantidade e natureza das drogas (art. 42,...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique.
  • Intimem-se.