AREsp 2352878 - DECISAO

AREsp 2352878 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em decorrência de abordagem inicial considerada ilegal por ausência de fundada suspeita, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e, por conseguinte, absolvendo-se o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Parties
Agravante: ALEX FONSECA MENDES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento; reconheço a ilicitude das provas e absolvo o agravante, nos termos do art. 386, II, do CPP, com fundamento na Súmula 568 do STJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Prova Ilícita, Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada, Absolvição
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Pessoal Violação De Domicílio Prova Ilícita Teoria Dos Frutos Da Árvore Envenenada Absolvição

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Parties

ALEX FONSECA MENDES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ (conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 violação de domicílio e mitigação em estado de flagrância
  3. 3 aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568 do STJ, reconheceu-se a ilicitude das provas obtidas em decorrência de abordagem inicial considerada ilegal por ausência de fundada suspeita, aplicando-se a teoria dos frutos da árvore envenenada e, por conseguinte, absolvendo-se o agravante nos termos do art. 386, II, do CPP.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento; reconheço a ilicitude das provas e absolvo o agravante, nos termos do art. 386, II, do CPP, com fundamento na Súmula 568 do STJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.