AREsp 2647185 - DECISAO

AREsp 2647185 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na fundamentação do Tribunal de origem (existência de fundadas razões para a busca domiciliar demonstradas pelo contexto fático e pelas provas colhidas) e na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial com base na Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: ADEMAR DOS SANTOS GUIMARÃES; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Parte/contrarréu: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento nesse ponto.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar, Fundadas Razões, Nulidade De Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 568 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Fundadas Razões Nulidade De Prova Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

ADEMAR DOS SANTOS GUIMARÃES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Parte/contrarréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar e existência de fundadas razões (art. 5º, XI, CF e Tema 280/STF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Nulidade da prova por violação de domicílio

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na fundamentação do Tribunal de origem (existência de fundadas razões para a busca domiciliar demonstradas pelo contexto fático e pelas provas colhidas) e na impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), negou-se provimento ao recurso especial com base na Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento nesse ponto.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.