AREsp 2404184 - DECISAO

AREsp 2404184 - DECISAO

Verificados nos autos 10 invólucros totalizando aproximadamente 37,24 gramas de maconha e ausentes circunstâncias que evidenciem destinação à comercialização, aplica-se a tese do STF (Tema 506) que presume usuário até 40 g, impondo a desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ.

Parties
Agravante: DEYVITON SILVA DEODATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (provimento)
Outcome
Agravo regimental provido; decisão agravada reformada; conduta desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006; remessa ao Juizado Especial Criminal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Para Uso Pessoal, Desclassificação, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tema 506/stf
Direito Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Porte Para Uso Pessoal Desclassificação Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tema 506/stf

Case Brief

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Parties

DEYVITON SILVA DEODATO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Decisão Do Relator (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da tese do STF (Tema 506/RE 635.659/SP) sobre porte de até 40 gramas de cannabis
  2. 2 Desclassificação do crime de tráfico (art. 33) para posse para consumo pessoal (art. 28)
  3. 3 Remessa dos autos ao Juizado Especial Criminal para apuração de ilícito administrativo

Ratio Decidendi

Verificados nos autos 10 invólucros totalizando aproximadamente 37,24 gramas de maconha e ausentes circunstâncias que evidenciem destinação à comercialização, aplica-se a tese do STF (Tema 506) que presume usuário até 40 g, impondo a desclassificação do crime de tráfico para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 e a remessa ao Juizado Especial Criminal para apuração do ilícito administrativo, nos termos do art. 258, § 3º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido; decisão agravada reformada; conduta desclassificada para art. 28 da Lei n. 11.343/2006; remessa ao Juizado Especial Criminal.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reformar a decisão agravada e desclassificar a conduta para a prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006