AREsp 2587557 - DECISAO

AREsp 2587557 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação por tráfico com base em provas materiais e testemunhais (flagrante, laudo, grande quantidade de droga, odor e confissão do corréu), justificou a majorante do art. 40, V pela transposição interestadual e afastou o redutor do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa; questões relativas à detração e ao direito de recorrer em liberdade não foram objeto de prequestionamento ou competem ao juízo da execução.

Parties
Agravante: EMANUELLA WESTPHAL DA SILVA; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial Fechado, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Detração Penal
Direito Penal Processo Penal Recursos Especiais Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Regime Inicial Fechado Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

EMANUELLA WESTPHAL DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absolvição por insuficiência de provas
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação da majorante do art. 40, V, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a pretensão de absolvição exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ; o Tribunal de origem fundamentou concretamente a condenação por tráfico com base em provas materiais e testemunhais (flagrante, laudo, grande quantidade de droga, odor e confissão do corréu), justificou a majorante do art. 40, V pela transposição interestadual e afastou o redutor do art. 33, §4º por indícios de dedicação à atividade criminosa; questões relativas à detração e ao direito de recorrer em liberdade não foram objeto de prequestionamento ou competem ao juízo da execução.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.