RHC 204347 - DECISAO

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Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (drogas embaladas para venda, balança, dinheiro, fluxo de pessoas, conhecimento da atuação criminosa e reincidência), a presença do periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal.

Parties
Recorrente: GIOVANE JAIME KRAUSS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Reincidência, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Reincidência Garantia Da Ordem Pública

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Parties

GIOVANE JAIME KRAUSS

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 Fundamentação concreta da decisão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque as instâncias ordinárias demonstraram, com base em elementos concretos dos autos (drogas embaladas para venda, balança, dinheiro, fluxo de pessoas, conhecimento da atuação criminosa e reincidência), a presença do periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares alternativas, justificando a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública e asseguramento da aplicação da lei penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.