AREsp 2706818 - DECISAO

AREsp 2706818 - DECISAO

O acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base exclusivamente na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sem elementos suficientes que demonstrassem dedicação habitual do réu ao tráfico ou integração em organização criminosa; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que tais elementos isolados são insuficientes, reconheceu-se a incidência do trânsito privilegiado e readequou-se a dosimetria para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Parties
Agravante: FELIPE AUGUSTO DE SOUZA CUNHA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Quantidade E Diversidade De Entorpecentes, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Quantidade E Diversidade De Entorpecentes Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

FELIPE AUGUSTO DE SOUZA CUNHA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade e a diversidade de entorpecentes apreendidos, isoladamente, justificam o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Readequação da dosimetria da pena em face do reconhecimento do tráfico privilegiado
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem afastou a minorante do art. 33, § 4º, com base exclusivamente na quantidade e diversidade de entorpecentes apreendidos, sem elementos suficientes que demonstrassem dedicação habitual do réu ao tráfico ou integração em organização criminosa; diante da jurisprudência consolidada do STJ de que tais elementos isolados são insuficientes, reconheceu-se a incidência do trânsito privilegiado e readequou-se a dosimetria para 4 anos e 2 meses de reclusão, regime semiaberto, e 417 dias-multa.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006).
  • Redimensionar a reprimenda para 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 417 dias-multa.